Termos de Serviço

Artigo 1º (Objetivo)

Estes Termos estabelecem os direitos, obrigações, responsabilidades e demais disposições necessárias entre o operador do BabyDaily (pessoa física) (doravante "Operador") e os membros, relacionados ao uso do BabyDaily e dos serviços correlatos disponibilizados pelo Operador.

Artigo 2º (Definições)

Os termos utilizados nestes Termos possuem as seguintes definições.

• "Serviço" refere-se ao BabyDaily e aos serviços correlatos que os membros podem utilizar, independentemente do dispositivo (incluindo PC, TV, dispositivos móveis e outros dispositivos com ou sem fio).
• "Membro" refere-se ao cliente que acessa o Serviço do Operador, celebra um contrato de utilização com o Operador nos termos destes Termos e utiliza o Serviço disponibilizado pelo Operador.
• "ID" refere-se à combinação de letras e números definida pelo membro e aprovada pelo Operador para identificação do membro e utilização do Serviço.
• "Senha" refere-se à combinação de letras ou números definida pelo próprio membro para confirmar sua identidade em correspondência com o ID atribuído e para proteger a confidencialidade.
• "Postagem" refere-se a textos, fotos, vídeos, arquivos, links e outras informações em formato de código, caractere, voz, som, imagem ou vídeo, publicados pelo membro no Serviço durante sua utilização.

Artigo 3º (Publicação e Alteração dos Termos)

O Operador publica o conteúdo destes Termos na tela inicial do serviço ou em página web pública, de forma que os membros possam facilmente tomar conhecimento.

O Operador pode alterar estes Termos dentro dos limites que não violem a legislação aplicável.

Quando o Operador alterar os Termos, informará a data de vigência e o motivo da alteração, divulgando os Termos vigentes juntamente com os Termos alterados a partir de 7 dias antes da data de vigência até o dia anterior a essa data. No caso de alterações desfavoráveis aos membros, a notificação será feita separadamente e de forma clara por meios eletrônicos, como e-mail no serviço, mensagem eletrônica ou janela de consentimento no momento do login.

Caso o membro não concorde com a aplicação dos Termos alterados, poderá rescindir o contrato de utilização; e, caso existam circunstâncias especiais que impossibilitem a aplicação dos Termos anteriores, o Operador poderá rescindir o contrato de utilização.

Artigo 4º (Interpretação dos Termos)

O Operador poderá estabelecer termos de uso e políticas específicas para serviços individuais, e, em caso de conflito com estes Termos, os termos e políticas específicas prevalecerão.

As matérias não previstas nestes Termos, bem como sua interpretação, seguirão a legislação aplicável ou os costumes comerciais.

Artigo 5º (Celebração do Contrato de Utilização)

O contrato de utilização é celebrado quando o candidato concorda com os Termos, solicita a inscrição como membro, e o Operador aceita essa solicitação.

• Caso o candidato já tenha perdido a condição de membro anteriormente, não utilize seu nome verdadeiro ou utilize o nome de terceiros, forneça informações falsas, seja criança menor de 14 anos sem o consentimento do representante legal, ou viole outras disposições exigidas, o Operador poderá recusar a aceitação ou rescindir o contrato de utilização posteriormente.
• A aceitação poderá ser suspensa caso não haja capacidade disponível nas instalações relacionadas ao serviço ou existam problemas técnicos ou operacionais.
• O momento de formação do contrato de utilização será aquele em que o Operador indicar a conclusão do cadastro no processo de inscrição.

Artigo 6º (Alteração das Informações do Membro)

O membro pode consultar e corrigir suas informações pessoais a qualquer momento por meio da tela de gerenciamento de informações pessoais. No entanto, o endereço de e-mail necessário para a administração do serviço não pode ser alterado.

Caso as informações fornecidas no momento da inscrição sejam alteradas, o membro pode corrigir diretamente as informações no aplicativo ou solicitar ao Operador, por e-mail, a alteração das informações.

O Operador não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da não atualização de informações alteradas.

Artigo 7º (Dever de Proteção de Dados Pessoais)

O Operador se empenha em proteger os dados pessoais dos membros conforme estabelecido pela legislação aplicável. A proteção e o uso de dados pessoais são regidos pela legislação pertinente e pela Política de Privacidade do Operador ou pelo documento de consentimento para coleta e uso de dados pessoais.

Artigo 8º (Dever do Membro Quanto à Gestão do ID e da Senha)

• A responsabilidade pela gestão do ID e da senha do membro é do próprio membro, não podendo permitir que terceiros os utilizem nem utilizar informações de terceiros.
• O Operador poderá restringir o uso do ID do membro caso haja risco de vazamento de dados pessoais, caso seja contrário aos bons costumes ou à moral pública, ou caso possa gerar confusão com o Operador ou com o responsável pela operação do serviço.
• O membro deve notificar imediatamente o Operador caso perceba que seu ID ou senha foi roubado ou está sendo utilizado por terceiros, e deve seguir as orientações do Operador.
• O Operador não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da falta de notificação ou do não cumprimento das orientações.

Artigo 9º (Notificação aos Membros)

Quando o Operador notificar os membros, poderá fazê-lo, salvo disposição em contrário nestes Termos, por meio de endereço de e-mail no serviço, mensagem eletrônica, serviço de notificações, entre outros.

No caso de notificação a todos os membros, o Operador poderá substituir a notificação individual pela publicação na tela de avisos do serviço ou na página web oficial por, no mínimo, 7 dias.

Artigo 10 (Deveres do Operador)

• O Operador não praticará atos proibidos pela legislação aplicável e por estes Termos, nem atos contrários aos bons costumes, e se empenhará em fornecer o Serviço de forma contínua e estável.
• O Operador implementará as medidas de segurança necessárias para a proteção de dados pessoais e divulgará e cumprirá a Política de Privacidade ou o documento de consentimento para coleta e uso de dados pessoais.
• O Operador estabelecerá os procedimentos operacionais necessários para tratar adequadamente reclamações ou pedidos de reparação de danos dos usuários relacionados ao uso do Serviço.
• Quanto às opiniões ou reclamações apresentadas pelos membros, o Operador comunicará o andamento e o resultado do tratamento por meio de quadro de avisos, e-mail ou outros meios.

Artigo 11 (Deveres do Membro)

O membro não deve praticar os seguintes atos.

• Registrar conteúdo falso no momento da inscrição ou alteração, utilizar indevidamente informações de terceiros, ou alterar informações publicadas pelo Operador
• Transmitir ou publicar informações (como programas de computador) além daquelas estabelecidas pelo Operador
• Infringir direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual do Operador ou de terceiros
• Prejudicar a reputação do Operador ou de terceiros, ou atrapalhar suas atividades
• Divulgar ou publicar mensagens, imagens, sons obscenos ou violentos, ou outras informações contrárias aos bons costumes e à ordem pública
• Utilizar o Serviço com fins lucrativos sem o consentimento do Operador, ou coletar ou utilizar informações (dados, conteúdo, etc.) sem autorização
• Outros atos ilegais ou inadequados

Artigo 12 (Fornecimento do Serviço, entre outros)

O Operador oferece aos membros serviços de registro de atividades, armazenamento de dados, diário e comunidade, estatísticas e análises, fornecimento de informações personalizadas (curadoria) e outras informações relacionadas aos cuidados infantis.

Em princípio, o Serviço é fornecido ininterruptamente, 24 horas por dia, durante todo o ano.

O Operador poderá suspender temporariamente o fornecimento do Serviço em caso de manutenção, substituição ou falha de equipamentos de informática e comunicação, interrupção de comunicações, ou motivos operacionais relevantes, podendo também realizar inspeções periódicas.

Artigo 13 (Alteração do Serviço)

O Operador poderá alterar a totalidade ou parte do Serviço fornecido, quando houver motivo relevante, conforme necessidades operacionais ou técnicas.

Parte ou a totalidade dos serviços fornecidos gratuitamente podem ser modificados, suspensos ou alterados conforme a política e as necessidades operacionais do Operador, sem qualquer compensação em separado, salvo disposição especial em contrário na legislação aplicável.

Artigo 14 (Fornecimento de Informações)

O Operador poderá fornecer aos membros diversas informações consideradas necessárias durante o uso do Serviço, por meio de avisos ou notificações dentro do aplicativo.

Artigo 15 (Direitos Autorais das Postagens)

• Os direitos autorais das postagens publicadas pelo membro no Serviço pertencem ao autor da respectiva postagem.
• As postagens podem ser exibidas em resultados de busca, no Serviço e em promoções relacionadas, podendo ser parcialmente modificadas, reproduzidas ou editadas dentro do escopo necessário.
• Caso o Operador deseje utilizar a postagem de outra forma, deverá obter previamente o consentimento do membro.

Artigo 16 (Gestão das Postagens)

Caso a postagem de um membro contenha conteúdo que viole a legislação aplicável, o titular do direito poderá solicitar a suspensão de exibição e a exclusão, conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação aplicável, e o Operador tomará as medidas cabíveis de acordo com essa legislação.

Mesmo sem solicitação do titular do direito, caso existam motivos que indiquem violação de direitos ou outra infração à política do Operador ou à legislação aplicável, o Operador poderá adotar medidas provisórias, entre outras, conforme a legislação aplicável. Solicitação de remoção de postagem: zorleno.co@gmail.com

Artigo 17 (Titularidade dos Direitos)

Os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Serviço pertencem ao Operador, com exceção das postagens dos membros e das obras fornecidas em decorrência de contratos de parceria.

O Operador concede ao membro apenas o direito de uso da conta, do ID e do conteúdo, não podendo o membro ceder, vender, oferecer em garantia ou realizar qualquer outro ato de disposição sobre eles.

Artigo 18 (Rescisão e Cancelamento do Contrato, entre outros)

O membro pode solicitar a rescisão do contrato de utilização a qualquer momento, por meio da central de atendimento ou do menu de gerenciamento de informações pessoais, e o Operador processará essa solicitação imediatamente, conforme estabelecido pela legislação aplicável.

Na rescisão do contrato, todos os dados de identificação pessoal do membro serão eliminados imediatamente após a rescisão, exceto nos casos em que o Operador deva reter as informações do membro conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

Artigo 19 (Restrições de Uso, entre outras)

• Caso o membro viole as obrigações previstas nestes Termos ou prejudique o funcionamento normal do Serviço, o Operador poderá restringir o uso de forma gradual, mediante advertência, suspensão temporária ou suspensão permanente do uso.
• Em caso de violação da legislação aplicável, como uso indevido de identidade, uso fraudulento de pagamento, fornecimento de programas ilegais, obstrução da operação, comunicação ilegal, invasão (hacking) ou distribuição de programas maliciosos, poderá ser aplicada imediatamente a suspensão permanente do uso.
• O membro pode apresentar recurso contra a restrição de uso, conforme os procedimentos estabelecidos pelo Operador, e, caso o recurso seja considerado procedente, o Operador retomará imediatamente o uso do Serviço.

Artigo 20 (Limitação de Responsabilidade)

• O Operador fica isento de responsabilidade quando não puder fornecer o Serviço em razão de desastres naturais ou motivos de força maior equivalentes.
• O Operador não se responsabiliza por interrupções ou danos no uso do Serviço decorrentes de motivos imputáveis ao membro.
• O Operador não se responsabiliza pela confiabilidade, precisão ou conteúdo das informações, materiais e fatos publicados pelo membro em relação ao Serviço.
• O Operador não se responsabiliza em relação ao uso dos serviços fornecidos gratuitamente, salvo disposição especial em contrário na legislação aplicável.

Artigo 21 (Legislação Aplicável e Foro Competente)

As ações judiciais entre o Operador e os membros terão como legislação aplicável as leis da República da Coreia.

As ações relativas a disputas entre o Operador e os membros serão regidas pelo endereço do membro no momento do ajuizamento da ação e, na falta de endereço, pelo foro exclusivo do tribunal distrital com jurisdição sobre sua residência.

No caso de membros com endereço ou residência no exterior, o foro competente será o Tribunal Distrital Central de Seul, na República da Coreia.